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Condições Gerais de Venda

Preâmbulo
  1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a EACZ Editora, Unipessoal Lda., com sede na Rua Hermano Neves, N.º 18, Piso 3 E-7, 1600-477 Lisboa, registada sob o número único de matrícula de identificação de pessoa coletiva 516810502, com um capital social de €5.000, contactável online através do endereço de email geral@europaamerica.pt, doravante designada por «EACZ Editora» e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.europaaamerica.pt, doravante designadas por «Utilizador».

  2. A EACZ Editora, detentora da marca editorial Europa-América disponibiliza através do site www.europaamerica.pt a venda de livros e produtos e serviços associados.

  3. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atua com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

  4. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

Artigo 1 – Objeto
  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da chancela Europa-América alojado em www.europaamerica.pt, propriedade da EACZ Editora.

  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

  3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro na sua redação atual.

Artigo 2 – Encomenda
  1. O Utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por «finalizar compra», após ter utilizado o dispositivo online, selecionando «comprar» a partir do catálogo online apresentado no site www.europaamerica.pt.

  2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

    1. Registar-se no website www.europaamerica.pt, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas – ver mais sobre esta questão no 2.º ponto do Artigo 10 destas Condições Gerais de Venda.

    2. Efetuar o «Login» (facultando uma combinação de email e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

    3. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de «finalizar encomenda» (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as condições gerais de venda constantes do site.

  3. A conclusão da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

  4. A EACZ Editora honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a EACZ Editora compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias.

  5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

  6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

Artigo 3 – Entrega
  1. A EACZ Editora disponibiliza diversos tipos de envio para a sua encomenda. No checkout serão apresentados os tipos de envio que o Utilizador pode selecionar em função do peso da encomenda e do local de entrega.

  2. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega e o tipo de envio selecionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor das despesas de envio na página Envio.

  3. Os portes de envio para fora de Portugal são calculados tendo por base o país da morada de expedição da encomenda. Durante o processo de checkout, em www.europaamerica.pt, são apresentados os respetivos custos associados. No país de destino, os impostos locais, direitos de importação ou outras despesas afins são da responsabilidade do destinatário.

  4. Não são feitas entregas em Apartados.

  5. Em cada ficha de produto são apresentados os prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição dos mesmos (prazo de disponibilidade). Estes prazos são meramente indicativos e baseados no histórico de fornecimentos passados para esses produtos. Apesar do prazo de disponibilidade indicado para cada artigo, a EACZ Editora compromete-se a, salvo indisponibilidade de stock no fornecedor, entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 30 dias.

  6. A EACZ Editora esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega, mas prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega informará de imediato o Utilizador disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não accionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

  7. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, Utilizador deverá dirigir-se à área de cliente online, onde poderá consultar o estado da encomenda ou enviar uma mensagem eletrónica.

  8. Para estimar o tempo total até à recepção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta os seguintes prazos (a data a considerar para início da contagem é sempre a data de recepção do pagamento da mesma): Tempo Total para Entrega = Disponibilidade dos produtos (definida na ficha de produto) + 1 dia útil para processamento + 2 a 3 dias úteis para envio.

Artigo 4 – Pagamento e Validação da Encomenda
  1. A EACZ Editora propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

    1. Multibanco;

    2. MB Way;

    3. Paypal;

    4. Cartão de débito e de crédito (Visa, Mastercard);

  2. A EACZ Editora empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

  3. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.

  4. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de um dia útil, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.

  5. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efectuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns dos produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador após o fecho da encomenda.

Artigo 5 – Preços
  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos nas montras e fichas de produto correspondem ao Preço de Venda ao Público e ao Preço de venda no website www.europaamerica.pt, este último calculado de acordo com as promoções e/ ou descontos promocionais em vigor (para saber mais sobre os preços e descontos clique no i, que se encontra ao lado do preço, na ficha dos produtos).

  2. Os preços apresentados no processo de «finalizar compra» correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço observado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda estar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV.

Artigo 6 – Descontos
  1. No website www.europaamerica.pt existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, que poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, montras e em listas de resultados de pesquisa.

  2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência definido nas fichas de produto.

  3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através da «finalização de compra», e paga, até ao final desse período.

  4. Salvo informação em contrário, no caso de pagamentos diferidos, como por exemplo o Multibanco, a EACZ Editora garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização da compra.

  5. Guardar um produto no «cesto de compras» não garante o preço nem o desconto do mesmo.

Artigo 7 – Direito de livre resolução e garantias
  1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website www.europaamerica.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua recepção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através do email geral@europaamerica.pt.

  2. O processo de devolução deverá ser efetuado de acordo com as indicações prestadas pela EACZ Editora, por e-mail. O processo de devolução é simples, mas varia conforme a proveniência da encomenda, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a EACZ Editora.

  3. A EACZ Editora não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da recepção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro ou do dia útil seguinte ao da recepção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.

  4. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

  5. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. Os livros que contenham CD têm obrigatoriamente que manter o selo de garantia de inviolabilidade, incluindo o selo do IGAC.

  6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.

  7. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

    1. Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no site www.europaamerica.pt); ou

    2. Restituição por transferência bancária para conta a indicar.

  8. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

  9. Em virtude da natureza digital dos eBooks, a execução do respetivo download será considerada uma quebra de inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder à sua devolução nos termos do previsto na alínea l) do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.

  10. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril.

Artigo 8 – Reclamações
  1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à EACZ Editora, sita na Rua Hermano Neves, N.º 18, Piso 3 E-7, 1600-477 Lisboa, ou por via eletrónica através do endereço de e-mail geral@europaamerica.pt.

  2. A EACZ Editora disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador – consumidor – tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União europeia https://webgate.ec.europa.eu/ para expor o caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sede na Rua dos Douradores, nº 116 – 1100-207 Lisboa. Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

  3. O Utilizador poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

Artigo 9 – Responsabilidades
  1. A EACZ Editora não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

Artigo 10 – Tratamento de dados pessoais
  1. Política de Privacidade e Cookies

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte a Política de Privacidade.

  1. Compras 100% Seguras

A EACZ Editora garante que todas as suas compras no nosso site são seguras. As referências Multibanco e MBway são geradas automaticamente e permitem pagar de imediato, sem que a EACZ Editora tenha acesso aos dados do cliente. Na EACZ Editora, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma prioridade. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

Artigo 11 – Newsletter EA
  1. É dada a designação de Newsletter EA aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à EACZ Editora aquando do registo do Utilizador.

  2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter EA no momento em que se regista no site.

  3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá escolher essa opção na área pessoal ou no rodapé dos e-mails recebidos.

  4. A Newsletter EA é um exclusivo do website www.europaamerica.pt pertença da EACZ Editora.

Artigo 12 – Propriedade intelectual
  1. Todo o conteúdo do website da Europa-América é propriedade intelectual da EACZ Editora, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

  2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a EACZ Editora não se responsabiliza pela falta de actualização e/ou imprecisão dessa informação.

  3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website EACZ Editora estão protegidos por lei.

  4. O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website da Europa-América alojado em www.europaamerica.pt, tem obrigatoriamente que pedir autorização à EACZ Editora.

  5. No caso referido no número anterior, não se tratará de um acordo implícito de afiliação.

Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website EACZ Editora e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

Artigo 13 – Prova
  1. As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da EACZ Editora em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

Artigo 14 – Conservação e arquivo das transações
  1. O arquivo das encomendas e as faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

Artigo 15 – Lei Aplicável e Foro Competente
  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da EACZ Editora é a lei portuguesa.

  2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

Contactos
geral@europaamerica.pt
Encomendas de livrarias
encomendas@europaamerica.pt
Rua Hermano Neves, Nº18, Piso 3 E-7
1600-477 Lisboa, Portugal

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