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Política de Privacidade

A. PARTE GERAL
1. Recolha e tratamento de dados pessoais
No âmbito da disponibilização do website alojado em www.europaamerica.pt e dos serviços e comunicações ali disponibilizados, canal digital da chancela Europa-América detida pela EACZ Editora, Unipessoal Lda. (doravante designada por "EACZ Editora"), com sede na Rua Hermano Neves, N.º 18, Piso 3 E-7, 1600-477 Lisboa, registada sob o número único de matrícula de identificação de pessoa coletiva 516810502, com um capital social de €5.000, enquanto responsável pelo tratamento, poderá requisitar ao Utilizador a disponibilização de dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à EACZ Editora identificá-lo e/ou contactá-lo ("Dados Pessoais").
Através da presente Política de Privacidade, a EACZ Editora presta ao Utilizador, nos termos do seu direito à informação estatuído no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 58/2019, 8 de agosto), informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos seus Dados Pessoais.
1.1 Categorias de dados pessoais

A EACZ Editora procede à recolha e tratamento de dados pessoais de utilizadores (clientes, visitantes, vendedores e afiliados) com vista à prossecução das finalidades para os quais estes foram recolhidos.

Assim, procede-se à recolha dos seguintes dados:

  • Dados de identificação: Nome, data de nascimento, sexo e número de identificação fiscal;

  • Dados de contacto: Email, número de telemóvel e morada;

  • Dados de perfil: Credenciais de acesso (utilizador e password), preferências de comunicação (newsletters);

  • Dados da relação contratual: histórico de encomendas e comunicações no âmbito do suporte e apoio ao cliente;

  • Dados bancários: número de identificação bancária e cartão de crédito (se associados);

  • Dados de navegação e utilização (incluindo cookies): Informação relativa à utilização e navegação no website e apps associadas (sessões, duração do acesso, páginas consultadas, endereço IP).

1.2 Canais de recolha de dados

A EACZ Editora poderá recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

  • Recolha direta: presencialmente, por telefone, por email, através do Site ou a partir das credenciais de acesso das redes sociais (social login);

  • Recolha indireta: através de parceiros ou empresas do grupo e entidades oficiais.

2. Comunicação de dados

Os dados pessoais recolhidos não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, tal como sucede com as plataformas de comunicação e redes sociais, com a exceção das seguintes situações:

  • As comunicações necessárias por lei, em cumprimento com determinada obrigação jurídica;

  • Os Fornecedores que prestem serviços na condição de entidades subcontratadas (cf. ponto 2.1. da presente Política de Privacidade); e

  • Os tratamentos de dados pessoais, na medida em que tal seja necessário à prestação dos serviços e/ou produtos da EACZ Editora.

2.1 Entidades subcontratadas

No âmbito do tratamento dos dados pessoais, a EACZ Editora recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da EACZ Editora, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados pessoais, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 58/2109, 8 de agosto), bem como na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a EACZ Editora tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da EACZ Editora. 

A EACZ Editora assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todos os subcontratantes ficam vinculados através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares e os direitos e obrigações das partes.

2.2 Outros destinatários

A EACZ Editora pode ainda comunicar dados pessoais a outras entidades terceiras não qualificadas como subcontratantes. Estas entidades estão sujeitas ao dever de confidencialidade e não poderão transmitir os dados pessoais do Utilizador a outras entidades sem que a EACZ Editora tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal. Nos termos legais aplicáveis, a EACZ Editora poderá transmitir ou comunicar os dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a EACZ Editora, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a EACZ Editora esteja sujeita, ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da EACZ Editora ou de terceiros. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, envidaremos todos os esforços considerados razoáveis para que o destinatário utilize os dados pessoais de forma consentânea com a nossa Política de Privacidade e nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

3. Príncipios gerais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a EACZ Editora compromete-se a assegurar que os dados por si tratados são:

  • Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;

  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

  • Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

  • Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

  • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

4. Legitimidade para o tratamento de dados pessoais

Os tratamentos de dados efetuados pela EACZ Editora são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  • O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento de dados pessoais para uma ou mais das finalidades específicas;

  • O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;

  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a EACZ Editora esteja sujeita;

  • O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;

  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela EACZ Editora ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam proteção dos dados pessoais).

A EACZ Editora compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados pessoais é apenas feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios de proteção de dados mencionados.

Quando o tratamento dos dados pessoais for realizado pela EACZ Editora com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela EACZ Editora com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

5. Prazo de conservação dos dados pessoais

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal e específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

6. Finalidades do Tratamento de dados pessoais

Em termos gerais, a EACZ Editora trata os dados pessoais para as seguintes finalidades:

  • Quando executa processos de compra de produtos vendidos neste site, recolhemos os seus dados pessoais (por exemplo, endereço de email, morada de entrega e número de telefone) no formulário de compra, apenas para efeitos de venda, separação e transporte dos produtos encomendados por si;

  • Quando grava um endereço de entrega, recolhemos os seus dados pessoais a fim de simplificar a elaboração das suas futuras encomendas;

  • Quando se regista no nosso site, consideramos ter um interesse legítimo em enviar comunicações comerciais por correio eletrónico ou qualquer outro meio eletrónico automático equivalente (tal como SMS) com informação sobre os novos produtos e serviços análogos aos previamente adquiridos;

  • Registo do Utilizador no Site;

  • Permitir o acesso a áreas restritas do Site, de acordo com termos previamente estabelecidos;

  • Prestar apoio ao Utilizador, nomeadamente para gerir contactos ao nível de Suporte e Apoio ao Cliente;

  • Garantir que o Site vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos mais adaptados às solicitações e tipos de Utilizadores, com vista à melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades dos websites e obtenção de informação agregada ou estatística relativamente ao perfil-tipo do Utilizador (análise de perfis de consumo);

  • Envio de newsletters, inquéritos de opinião ou outras informações sobre produtos requisitados ou comprados pelo Utilizador.

Os Dados do Utilizador recolhidos pela EACZ Editora não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Utilizador contratar junto da EACZ Editora serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os Dados do Utilizador poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a EACZ Editora poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a EACZ Editora, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a EACZ Editora esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da EACZ Editora ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador transmitidos de forma consentânea com a nossa Política de Privacidade.

7. Medidas técnicas, organizativas e de segurança implementadas

Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento de dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a EACZ Editora compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

8. Transferências de dados para fora da União Europeia

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela EACZ Editora não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Porém, caso esta transferência seja necessária para cumprimento integral das finalidades mencionadas na presente Política de Privacidade, a EACZ Editora compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita à proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

9. Utilização de cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de informação que são enviados para o seu computador ou telemóvel quando visita um website. Os cookies são enviados de volta ao site de origem em cada visita subsequente ou para outro site que reconheça esse cookie. Os cookies são úteis porque permitem que um site reconheça o dispositivo do utilizador, permitindo-lhe navegar eficientemente pelas páginas, recordando também as suas preferências e melhorando em geral a experiência do utilizador.

Alguns dos cookies emitidos pelo servidor terão apenas a duração da sessão e expirarão quando encerrar o browser.

Outros cookies são usados para recordar quando um utilizador regressa a um site e têm um período de duração maior.

Para mais informação sobre a recolha, armazenamento, acesso e utilização de cookies, por favor consulte a Política de Cookies.

B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)
10. Direito de acesso aos dados pessoais

A EACZ Editora garante meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais. O Utilizador tem o direito de obter da EACZ Editora a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos mesmos, bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento e dos prazos de conservação desses dados.

11. Direito de retificação dos dados pessoais

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a EACZ Editora comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a EACZ Editora.

12. Direito ao apagamento dos dados pessoais ("Direito a ser esquecido")

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da EACZ Editora, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os Dados do Utilizador deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

  • O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

  • O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

  • Caso os Dados do Utilizador sejam tratados licitamente;

  • Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a EACZ Editora esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a EACZ Editora não tem a obrigação de apagar os dados pessoais na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a EACZ Editora esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da EACZ Editora num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a EACZ Editora comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a EACZ Editora.

Quando a EACZ Editora tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito de apagamento, compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

13. Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da EACZ Editora, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  • Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à EACZ Editora verificar a sua exatidão;

  • Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

  • Se a EACZ Editora já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

  • Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da EACZ Editora prevalecem sobre os do Utilizador.

Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa de direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a EACZ Editora comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a EACZ Editora.

14. Direito de portabilidade dos dados pessoais

O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham fornecido a EACZ Editora, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (sempre que aplicável).

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela EACZ Editora como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O Utilizador tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

15. Direito de oposição ao tratamento

O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base nos interesses legítimos da EACZ Editora.

A EACZ Editora cessará o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da EACZ Editora num processo judicial.

Quando os dados pessoais do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Para este efeito, a EACZ Editora cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

  • For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a EACZ Editora;

  • For autorizada por legislação a que a EACZ Editora estiver sujeita; ou

  • For baseada no consentimento explícito do Utilizador.

16. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo utilizador

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a EACZ Editora, através do email privacidade@europaamerica.pt.

A EACZ Editora dará resposta por escrito ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, a EACZ Editora reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Para mais esclarecimentos, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados da EACZ Editora, através do email: dpo@europaamerica.pt.

17. Violações de dados pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a EACZ Editora compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador sem demora injustificada.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

  • Caso a EACZ Editora tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;

  • Caso a EACZ Editora tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou

  • Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a EACZ Editora. Nesse caso, a EACZ Editora fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador é informado.

C. PARTE FINAL
18. Alterações à política de privacidade

A EACZ Editora reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no fundo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

19. Lei e Foro aplicáveis

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

Contactos
geral@europaamerica.pt
Encomendas de livrarias
encomendas@europaamerica.pt
Rua Hermano Neves, Nº18, Piso 3 E-7
1600-477 Lisboa, Portugal

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